É Possível Creditar PIS e COFINS sobre Fretes entre Estabelecimentos?

Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e COFINS, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos entre estabelecimentos do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção de bens destinados à venda.

Apesar da Receita Federal, em várias soluções de consulta, vedar tais créditos, o CARF decidiu, através do Acórdão 3402-003.520, de 02.01.2017, que há o direito ao contribuinte de abater os valores respectivos.

Também no mesmo julgamento o órgão decidiu que é legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda.

Pagamento em cartão amplia possibilidade de venda nos pequenos negócios

A aceitação dos cartões de débito e crédito é realidade em apenas 39% das micro e pequenas empresas. O número é de uma pesquisa inédita realizada pelo Sebrae. Entre os empreendedores que aceitam crédito e/ou débito como pagamento os resultados são positivos, com aumento da satisfação dos clientes para 71% dos entrevistados, crescimento de vendas para 57% e aumento do faturamento para 55%.

“Os pequenos negócios que se organizam para operar com as máquinas de cartão levam vantagem e têm mais chance não apenas de sobreviver, mas também de crescer em plena crise”, observa o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O estudo apontou que, geralmente, quanto maior o porte do pequeno negócio, mais comum é o uso das maquininhas. Os cartões de débito e/ou crédito são aceitos em 65% das empresas de pequeno porte – que faturam até R$ 3,6 milhões por ano – e por somente 28% dos microempreendedores individuais (MEI). Já o recurso da antecipação do recebimento das vendas é usado constantemente por 28% dos empreendedores e, nesse caso, predominam os MEI.

Entre os empresários que não usam máquina de cartão, 79% apontam preferir outras formas de recebimento e 55% relatam estar com baixo volume de vendas. Eles mudariam de ideia caso houvesse um equipamento que aceitasse todos os cartões (76%), se recebessem o valor das vendas em um prazo menor (73%) e se fossem reduzidos os custos de compra, aluguel ou manutenção e as taxas de descontos e antecipação, alternativas citadas por 70% deles.

5 documentos que sua empresa precisa ter em dia para começar o ano com o pé direito

A preparação para o IRF, a decisão de manter ou mudar o regime tributário, conferência de documentos, entre outros procedimentos, acontecem justamente nessa etapa. Para que nada seja resolvido em cima da hora, vamos listar 5 documentos que os contadores devem observar para estarem em dia neste início de ano. Confira:

1 – Livros

Os livros são a base fundamental de registros da empresa e trazem todas as informações contábeis necessárias para o funcionamento da empresa. São eles:

  • Diário: registra cada transação realizada pela empresa, como compras, vendas, pagamentos, recebimentos, etc.
  • Razão: traz os tipos de pagamento (se foram realizados em bancos, caixas ou fornecedores) e as movimentações realizadas.
  • Entradas e saídas: registram as questões de estoque e vendas de produtos, controlando se deve haver reposição ou aumentar as vendas para ocorrer giro de estoque.

Todos esses livros devem estar de acordo uns com os outros e não podem haver contradições. Por isso, é preciso revisá-los.

2 – Documentos relacionados ao regime tributário

É no período de fim ou início do ano que a decisão em se manter os regimes tributários ou alterá-los devem ser feitos, já que as alíquotas começam a ser cobradas a partir de janeiro. Por isso, veja se é necessário adequar a escolha destes regimes (simples, lucro presumido, lucro real).

3 – Guias

A principal delas é a Guia de Recolhimento do FGTS (Gefip). Mesmo que ela tenha que ser entregue mensalmente, é bom checar se essa documentação está correta em todo final de ano. Outra guia que deve ser observada é a Guia da Previdência. Ela comprova que o pagamento anual da Contribuição Sindical Patronal foi realizado.

4 – Relação anual de informações sociais

Também conhecido como RAIS, é o arquivo no qual constam as contratações realizadas pela empresa, como forma de garantir que as atividades trabalhistas da organização estão seguindo as normas da legislação trabalhista.

Mesmo que a empresa não tenha realizado nenhuma contratação, esse documento deve ser entregue todo ano. Seu envio é realizado pelo site do Ministério do Trabalho e Emprego e, caso não seja enviado, a empresa poderá ser multada por dia de atraso da entrega. Se houver algum empregado omitido na relação, também poderá haver sanção, com o pagamento de multa por trabalhador que não conste no documento, aumentando esse valor conforme o tempo.

5 – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

O Caged também é outra forma de controle sobre os empregados e desempregados por empresas no Brasil. Todas elas devem enviar esse documento para o Ministério do Trabalho, através do preenchimento do formulário no site do próprio ministério. Da mesma forma que o anterior, caso não seja entregue, a empresa paga uma multa e é preciso justificar o atraso.

Receita Federal aprova novos anexos sobre o Cadastro de Pessoas Físicas

Foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo COCAD nº 1/2017, que altera os anexos II, III, IV e V da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015.

A norma, bem como os anexos tratam do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Confira:

a) Anexo II: Modelo de “Comprovante de Inscrição no CPF” emitido pela RFB

file:///C:/Users/Usuario/Downloads/Anexo_II.pdf

b) Anexo III: CPF – Atendimentos no Brasil

file:///C:/Users/Usuario/Downloads/Anexo_III.pdf

c) Anexo IV: Atendimentos no Exterior

file:///C:/Users/Usuario/Downloads/Anexo_IV.pdf

d) Anexo V: Modelo de “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”

file:///C:/Users/Usuario/Downloads/Anexo_V.pdf

http://www.sitecontabil.com.br/noticias/artigo.php?id=2300

Sebrae oferece cursos presenciais e online para empreendedores

O começo do ano costuma ser um bom momento para quem quer planejar ou mesmo iniciar um pequeno negócio. Ao longo do mês de janeiro, o Sebrae Paraíba está oferecendo uma série de cursos e capacitações que podem ajudar a tirar aquela ideia do papel e colocá-la em prática. Até o final do mês, serão ministrados quase 30 cursos nas agências de João Pessoa, Guarabira, Campina Grande e Patos.

Entre os cursos oferecidos ao longo de janeiro, estão os de atendimento ao cliente, gestão de estoque, boas práticas no serviço de alimentação, orientações para financiamento, análise de mercado, oratória, modelagem de negócio e franquias. Algumas capacitações são gratuitas e outras têm valores que variam entre R$ 25 e R$ 80. As inscrições podem ser feitas através da loja online do Sebrae Paraíba, no site: www.sebraepb.com.br.

“O início do ano é sempre um momento em que os empreendedores buscam por orientação empresarial. Identificamos um interesse maior por capacitações, tanto para quem já tem o próprio negócio, como para quem pretende abrir uma empresa. Neste contexto de crise, é fundamental se capacitar para lidar de maneira mais eficiente com o momento econômico”, disse o superintendente do Sebrae Paraíba, Walter Aguiar.

Além dos cursos presenciais, o Sebrae oferece uma série capacitações online no endereço www.ead.sebrae.com.br. A página oferece cursos para quem já tem um negócio ou para quem está pensando em montar uma empresa própria. Há cursos sobre precificação, gestão financeira, planejamento para exportação, fluxo de caixa, criatividade, boa práticas nos serviço de alimentação, contabilidade, vendas, sustentabilidade, design, entre muitos outros.

Já quem deseja receber orientações em gestão empresarial pode optar pelo atendimento presencial em uma das 11 agências do Sebrae em todo Estado. Em João Pessoa, o atendimento presencial funciona das 8h às 18h, sem intervalo para o almoço. Já nas demais agências do interior, o horário de funcionamento é das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Outra opção é o serviço online “Fale com o especialista”, em que o empreendedor pode conversar com um consultor especializado sem sair de casa ou do escritório. O “Fale com o Especialista” está disponível de segunda a sexta-feira, no horário comercial (8h às 12h e das 14h às 18h). Neste período, os consultores estão disponíveis para prestar orientações nas áreas de empreendedorismo, planejamento, finanças, pessoas, organização, leis e normas, mercado, cooperação e inovação.

Na plataforma online, os consultores prestam atendimento e orientações voltados para empreendedores paraibanos. Quem acessar o serviço pode esclarecer dúvidas sobre diversos assuntos, como: Abrir um negócio, Acesso a serviços financeiros, Aumento das minhas vendas, Capacitação de funcionários, Compra e venda de empresas, Contratação de funcionários, Estratégia de divulgação, Fechamento de empresa, Filiação a uma associação/ cooperativa, Fluxo de caixa, Formação de preços, Ideias de negócios, Legalização e formalização do negócio, Loja Virtual, MEI (microempreendedor individual), Melhorar e inovar o meu negócio, Organização dos processos e operação, Pesquisa de mercado, Planejamento estratégico, Plano de negócios, Terceirização e Tributos.

Para acessar a plataforma “Fale com o Especialista”, basta acessar o site do Sebrae Paraíba – www.sebraepb.com.br – e clicar no link “Fale com o Especialista”, no topo da página. Para entrar no bate papo com o consultor, é necessário fazer um cadastro no site. Neste primeiro momento, haverá um consultor disponível para o atendimento individual que pode durar até 40 minutos.

Mais informações sobre os cursos oferecidos pelo Sebrae:
www.sebraepb.com.br

Cachaça, vinho e cerveja artesanal entram no Simples e oferta pode aumentar

Com as mudanças no Supersimples (regime de tributação diferenciado para pequenos negócios) aprovadas na última terça-feira (04/10/16) pela Câmara dos Deputados, as microcervejarias, pequenas destilarias, vinícolas e produtoras de licores ganham a possibilidade de aderir ao sistema.

O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer para começar a valer a partir de 2018.

A inclusão desses negócios no Supersimples (ou Simples Nacional) pode ajudar muitos pequenos negócios a saírem da informalidade, colocando mais desses produtos no mercado e assim gerando novos empregos, afirmam entidades como Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho) e Ibrac (Instituto Brasileiro da Cachaça).

“Foi um trabalho importante no sentido de mostrarmos as particularidades de um setor em que cerca de 90% das empresas são de pequeno e médio porte, além de darmos uma passo significativo para a desburocratização da atividade vitivinícola. Podemos ter centenas de novas empresas, produtores de vinho colonial, formalizados”, afirmou o diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Carlos Paviani.

Limite de faturamento maior

Pela regra em vigor atualmente, para ser considerada uma pequena empresa e se enquadrar no Supersimples, o negócio não pode faturar mais de que R$ 3,6 milhões por ano.

O texto aprovado pela Câmara, no entanto, aumenta esse limite para R$ 4,8 milhões por ano. A mudança também passa a valer em 2018, caso o presidente sancione a proposta.

Fonte: UOL Economia

4 dicas anticrise e 4 ‘segredos’ de Abilio Diniz para gestão

Durante palestra na HSM Expomanagement, evento para gestores de empresas realizado na semana passada, em São Paulo, o empresário Abilio Diniz falou sobre a crise que afeta o país, que, em sua opinião, é mais política do que econômica, e deu dicas para empreendedores saírem fortalecidos dela.

“Temos uma crise política no Brasil, e, no momento em que ela passar, vamos superar a crise econômica. Digo isso porque já atravessei momentos mais difíceis na minha vida enfrentando crises econômicas mais graves do que essa. Tenham esperança que vamos superar”, afirmou.

Depois de ficar anos à frente do GPA (Grupo Pão de Açúcar), fundado por seu pai, Diniz agora preside o Conselho de Administração da Península, gestora de investimentos de sua família, que controla as operações da BRF e do Carrefour Brasil.

Veja abaixo quatro dicas para enfrentar a crise e, na sequência, quatro “segredos” de gestão do empresário:

DICA 1: Tenha espírito de sobrevivência

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“Numa crise, a primeira coisa a fazer é ter espírito de sobrevivência, porque, se não sobreviver, o esforço não vale nada”, diz. O empresário afirma que, em momentos difíceis, há os que se abatem e choram e os que vão à luta e vendem lenços. Ele diz se encaixar no segundo grupo e recomenda que os outros façam o mesmo.

“Olhe a crise como um todo. Não apenas a crise que estamos vivendo, mas o que acontece em geral. Olhe o que está vivendo nosso vizinho, nosso competidor, nosso parceiro, para ter uma ideia geral e relativizar o que está se passando conosco”, afirma.

DICA 2: Mantenha o olho no caixa

Rafael Hupsel/Folhapress

Segundo o empresário, a má administração das finanças é um veneno maior para a empresa do que uma crise econômica. Mas, em momentos de turbulência econômica, o controle sobre o caixa deve ser ainda mais rigoroso. “Por mais problemas e dificuldades que tiver, nunca descuide do caixa”, declara.

DICA 3: Melhore em vez de culpar os outros

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Olhe para o espelho e não para a janela, diz o empresário. “Quando você olha para si mesmo, você tem controle sobre o que vê e sobre suas ações. Pergunte-se o que você pode fazer e o que você deixou de fazer. Quando você culpa terceiros, você não pode agir sobre eles. O que está do lado de fora pode até ser importante, mas você não controla”, diz.

DICA 4: Preveja tendências

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Tentar prever o futuro, sem descuidar do dia a dia da empresa, é razão de sucesso nos negócios, de acordo com Diniz. “Se você souber o que vai acontecer, quais são seus planos para quando a crise acabar, você sai mais forte”, afirma.

SEGREDO 1: Seguir um propósito

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Segundo Diniz, empresas que têm um propósito que vai além do seu negócio principal são mais fortes. “Podem dizer que ninguém é insubstituível, mas quem substituiu Mozart, Beethoven, Schubert? O propósito é lutar para ser você mesmo.”

Para ele, as pessoas são o ativo mais importante de uma empresa, por isso, é importante estabelecer uma cultura que seja compartilhada por todos.  “A cultura que eu sempre persegui, mais do que a baseada em resultados, é a baseada em pessoas”, afirma.

SEGREDO 2: Liderar sem centralizar

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Para Diniz, um bom líder é aquele capaz de tirar o melhor de cada um dos seus liderados, que faz com que todos deem o melhor de si, em prol de um benefício coletivo.  “Procure primeiro conhecer a si próprio, reconheça e trabalhe suas franquezas, tenha objetivos claros. Conecte as pessoas que estão abaixo de você, capacite seus times.”

O passo seguinte é identificar funções na empresa que tenham a ver com as pessoas e oferecer autonomia. “Ponha as pessoas certas nos lugares certos e deixe que elas tomem as decisões”, diz Diniz. Para ele, neste sentido todas as empresas são iguais: precisam de talentos bem aproveitados e processos estabelecidos.

SEGREDO 3. Evitar reuniões

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Para ele, simplificar processos é o segredo de uma gestão de alta performance. Com isso, segundo ele, não há necessidade de reuniões. “Reunião é um problema. As pessoas fazem reunião porque não sabem o que fazer ou para dividir a responsabilidade se algo der errado. Quando você tem processos bem simplificados, o resultado é quase ausência de reuniões”, afirma.

SEGREDO 4. Ser um sonhador

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O empresário definiu valores que considera importantes para sua vida e os usa como guia, inclusive na condução dos negócios. São eles: humildade, determinação, disciplina e equilíbrio emocional. “Na vida, temos muitos papéis e atividades. Sabedoria é conseguir mantê-los em equilíbrio”, afirma.

Ele diz que se considera um sonhador insatisfeito e recomenda que as pessoas sonhem alto e busquem a realização. “Tenho sempre minhas ambições, mas tem algo que é muito importante: você não pode amar só o que ambiciona, tem que amar o que já tem. Se você vive só da ambição, não aproveita o que já conquistou”, diz.

uol

Quase 250 mil empresas correm o risco de sair do Simples

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, e que foram desligadas desse regime de tributação em dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para parcelarem os seus débitos e pedirem a reinclusão. Desde o início do mês, dos 299 mil

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, e que foram desligadas desse regime de tributação em dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para parcelarem os seus débitos e pedirem a reinclusão. Desde o início do mês, dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito ao Simples, 61 mil já aderiram ao parcelamento de até 120 meses, mas precisam fazer a opção novamente.

“Os donos de pequenos negócios devem correr e pedir o parcelamento. Ainda faltam 40% dos que foram notificados pela Receita em 2016. O prazo está acabando. Sair do Simples pode ser o decreto de falência. O Simples é uma cápsula protetora dos pequenos negócios”, alerta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

No mês de dezembro, quase metade dos pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional, e que haviam sido notificados pela Receita Federal em setembro do ano passado, parcelou suas dívidas e permaneceu no sistema. Das 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas, 285 mil regularizaram a situação antes do final de 2016 para permanecer no Simples.

Para voltar a ser optante, o empresário deve pagar ou parcelar suas dívidas e pedir uma nova adesão ao sistema até o final deste mês. O empresário que não se regularizar a tempo só poderá voltar a usufruir desse sistema de tributação em 2018.

A recomendação do Sebrae é que os donos de pequenos negócios com dívidas no Simples procurem seus contadores e peçam para eles aderirem ao parcelamento de até 120 meses e reincluírem a empresa no Simples. Para isso, o contador deve calcular o valor dos débitos e da parcela mais adequada. O pedido de parcelamento deve ser feito no Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).

Para ajudar os donos de micro e pequenas empresas a acertarem as contas, o Sebrae promove o Mutirão da Renegociação, que, além de estimular a regularização dos débitos tributários, inc entiva e ajuda os empreendedores a renegociarem as dívidas bancárias, locatícias e com fornecedores.

Para isso, o Sebrae disponibilizou um hotsite (www.sebrae.com.br/renegociacao) com dicas para negociar com os diferentes tipos de credores e com perguntas e respostas sobre a campanha. Além disso, o Call Center do Sebrae (0800 570 0800) e os postos de atendimento espalhados pelo país também estão preparados para auxiliar os empreendedores a acertarem suas contas.

Guia Completo sobre Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA

TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER

No atual cenário econômico que vivemos está claro que o Fisco pretende organizar e tornar mais transparente a emissão de documentos fiscais. Com isso existe um grande esforço em desburocratizar esses processos, o que representa um dos maiores gargalos para os contribuintes. Uma das alternativas seria unificar esses documentos fiscais e é o que está acontecendo, com a implantação da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e, ela servirá para substituir a Nota Fiscal série D e o Cupom Fiscal.

Essa medida dependerá exclusivamente da adoção de cada Unidade Federada, pois eles tem autonomia para decidir a favor ou contra a implementação da NFC-e.

Estarei demonstrando para você a minha análise sobre esse assunto discutindo os pontos positivos e negativos sobre a NFC-e e ao final desse artigo te ofereço minha conclusão para te informar sobre esse tema que está sendo muito discutido no momento.

CONCEITO

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e modelo 65) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, para acobertar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio consumidor final .

Pontos positivos

TRANSPARÊNCIA – Com a implementação da NFC-e, o contribuinte vai informar para o fisco dados sobre a operação junto ao consumidor, por meio de um arquivo eletrônico que vai ficar registrado no portal de consulta. Em minha análise classifiquei com um benefício porque garante mais segurança no cumprimento de obrigações acessórias, como por exemplo vai eliminar custos com confecções de blocos ou compra de equipamentos PAF-ECF, elimina problemas de rasuras de notas fiscais emitidas em blocos (o que não é permitido por muitas legislações estaduais, porém pode acontecer e nesse caso o contribuinte deve cancelar, perdendo uma via do bloco que poderia ser usada para acobertar uma venda).

OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS CONTÁBEIS – Como aconteceu com a NF-e a NFC-e vai possibilitar a consulta pela contabilidade através do portal de consulta, a todas as NFC-e emitidas pelo contribuinte no período, nesse caso, a contabilidade não vai precisar ficar aguardando o cliente enviar as notas fiscais e se esse contribuinte utiliza um programa para monitorar ou manifestar as notas fiscais eletrônicas emitidas contra o seu CNPJ, então será possível apurar e entregar os impostos para os contribuintes com muito menos tempo.

ACESSO – Já aconteceu com você de comprar uma mercadoria em um estabelecimento e você perder a Nota fiscal de consumidor série D, aquela em papel ou o cupom fiscal? Então, se sim você provavelmente teve que se dirigir novamente ao estabelecimento para pedir uma segunda via ou cópia ou muitas vezes se quer fará isso caso não tenha problemas com o produto.

Com a NFC-e você poderá consulta-la pela internet facilitando o acesso do contribuinte a essas informações ou poderá solicitar ao estabelecimento comercial que fez a venda, eles poderão te enviar por e-mail a versão resumida ou detalhada conforme quiser, já que esse estabelecimento manterá esse arquivo guardado por 5 anos. Veja as opções para você receber sua NFC-e:

  • Exibir o Cupom Fiscal em tela com o QRCode (o consumidor capitura o QRCode
  • com um smartfone ou tablet);
  • Receber o DANFE NFC-e por e-mail;
  • Receber o DANFE NFC-e ecológico; ou
  • Receber o DANFE NFC-e com os detalhes da venda;

PROTEÇÃO CONTRA CONCORRÊNCIA DESLEAL – O uso de documento fiscal em papel está para acabar e isso é uma questão de tempo! Um dos principais motivos é que após o contribuinte declarar o montante do que vendeu no período o Fisco para ter certeza se esse contribuinte não está sonegando receita precisa notifica-lo para que ele envie os documentos em papel para serem conferidos, ou seja, é necessário realizar um conferência física.

Com a NFC-e as informações serão gravados no portal de consulta facilitando a conferência pelo Fisco, diminuindo a possibilidade de sonegação e protegendo os contribuintes que agem dentro da Lei, de possíveis concorrentes que sonegam tributos e colocam no mercado os mesmos produtos com preços mais acessíveis em virtude da sonegação de impostos sobre eles.

BAIXO CUSTO DE IMPLEMENTAÇÃO – Considero que seja um pequeno investimento porque para emitir a NFC-e o contribuinte precisa realizar o credenciamento em sua SEFAZ de origem, adquirir um certificado digital podendo ser A ou A3 e possuir um sistema informatizado em sua empresa.

  • Se comparado com o custo de confecção de blocos de aproximadamente de R$ 50,00 por bloco, e esse valor pode variar muito dependente da sua localidade, que possui apenas Notas Fiscais o certificado digital A3 que custa em média R$ 280,00 válida para uso por 3 anos e poderá ser utilizado para transmitir quantas notas o contribuinte quiser, então o investimento é menor.
  • Com a Nota Fiscal série D o contribuinte não necessita de um sistema informatizado porém ele não desfruta de uma ferramenta que servirá também para organizar a gestão do seu negócio e em alguns Estados, quando o faturamento atinge um determinado limite ele fica obrigado a adquirir um PAF – ECF, que custa em média R$ 2.800,00.
  • Existem vários sistemas informatizados até mesmo sistemas que operam exclusivamente em nuvens podendo ser acessados de forma remota que podem ser adquiridos por um valor bem menor que oferecem também funções gerenciais para a sua empresa.

DISPONIBILIDADE DE AMBIENTE DE TESTES – Existe um ambiente de homologação disponível para que o contribuinte acesse e faça os testes com sua equipe de informática para sanar erros na emissão antes de iniciar as emissões no ambiente de produção

REDUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Com a NFC-e não será necessário imprimir a Redução z, a Leitura X e a Memória Fiscal, assim haverá também redução do consumo de papel.

DISPONIBILIDADE PARA VENDAS EM PLATAFORMAS FÍSICAS OU VIRTUAIS – Permite ao contribuinte utiliza-la para acobertar tanto as vendas em lojas físicas ou virtuais.

PRAZO DE CANCELAMENTO – Não fugindo do princípio de que todo cancelamento de Nota Fiscal só pode ser feito antes da operação ser iniciada, acontece em alguns casos por descuido o usuário do caixa faz a emissão de um cupom referente a uma nova venda, então não se pode mais cancelar o cupom fiscal anterior, com a NFC-e a empresa vai ter 24 horas para realizar o cancelamento dessa Nota Fiscal, desde que respeitando ao princípio citado no início desse parágrafo.

INUTILIZAÇÃO – Comparando com o uso do PAF –ECF temos uma perda pois com o uso desse equipamento o sistema não permite que uma numeração seja pulada, porém se comparado com a Nota fiscal de consumidor série D, teremos um ganho do ponto de vista que teremos mais um meio eletrônico de informar para o Fisco que aquela numeração não foi utilizada.

REGULARIDADE FISCAL PERANTE AO FISCO ESTADUAL – Como acontece com a NF-e, se o contribuinte emitente não possuir situação cadastral regular perante ao Estado ele não conseguirá emitir a NFC-e.

Isso poderá forçar os contribuintes a se regularizarem perante ao Estado pois essa verificação será feita a cada emissão de NFC-e, diferentemente como acontecia com a Nota Fiscal de consumidor série D, que esse controle era feito somente quando o contribuinte solicitava um pedido para impressão de novos blocos.

FACILITAR O USO DO CONTRIBUINTE – A NFC-e poderá ser emitida por dispositivos móveis como smartphone e tablets.

Pontos negativos

ATRASO NO ATENDENDIMENTO DE CAIXA – O que gerou um ponto positivo pode se tornar uma grande dor de cabeça para os contribuintes, hoje, com o uso do equipamento PAF – ECF e também as empresas ainda menores como pequenos bares e lanchonetes que usam a nota fiscal série D, não dependem de aguardar a autorização do uso do documento fiscal pelo Fisco uma vez que esses documentos fiscais ainda não são autorizados por uma plataforma virtual. Como já sabemos, o uso da Nota Fiscal eletrônica em algumas situações cria alguns gargalos operacionais na empresa como por exemplo, quando a SEFAZ demora retornar o protocolo de autorização ou até mesmo quando está indisponível. Vou citar cada um deles abaixo para que você possa entender melhor.

Atraso no retorno do protocolo de autorização de uso: é um problema que vejo acontecer com os contribuintes que usam a Nota Fiscal eletrônica nesse caso alguns chegam a realizar até mais de uma tentativa, imagine isso quando seu cliente estiver aguardando para receber a NFC-e para ir direto para o ponto de ônibus em um dia que ele esteja atrasado, ou a sua loja ou empresa esteja cheia de clientes aguardando para efetuar o pagamento e mais alguns aguardando ainda para serem atendidos, você pode perder vendas ou até mesmo clientes com isso;

Indisponibilidade dos servidores da SEFAZ – Nesse caso o contribuinte deverá mudar a forma de emissão para contingência o que já será mais um processo a ser efetuado imagine isso sendo feito com frequência, muitas pessoas se sentiriam muito incomodadas com esse atraso não é verdade?

Ainda tem uma situação mais crítica ainda, imagine se você percebe que os servidores estão indisponíveis e você muda para a opções da contingênciaoff lineé necessário que você volte depois que os servidores estejam disponíveis e dentro de 24 horas você tenha que transmitir a NFC-e, é um retrabalho que deve ser evitado com uma estrutura mais eficiente por parte do fisco para atender a demanda dos contribuintes e se o cliente tiver que usar a contingência que seja de fato uma vez ou outra, porque essa mudança é de fato benéfica, mas não podemos nos esquecer que precisamos de soluções inteligentes que não se tornem um gargalo no momento da venda.

CARTA DE CORREÇÃO – Na maioria das plataformas que consultei não será disponibilizada a opção de carta de correção para NFC-e, então, em caso de erro o contribuinte deverá proceder com o cancelamento.

CONCLUSÃO: Esse é um passo para o futuro que sem dúvida nenhuma vai beneficiar a todos!

Digo isso mesmo sabendo que toda mudança requer “um esforço a mais”, principalmente para se adequar ás novas regras de emissão. Vejo que esse esforço deve ser feito por ambas as partes em busca de mais organização, transparência e segurança na relação Contribuinte x Fisco, e pode ser minimizado se cada um entregar com presteza a parte que for de sua responsabilidade.

REFERÊNCIAS

PORTAL DE NOTÍCIAS DA NFC-e. Manual de Integração do Contribuinte – versão 4.0.1 – NT2009.006(ZIP).Disponívelem:

http://www.nfce.se.gov.br/portal/portalNoticias.jsp?jsp=barramenu/documentos/manuais.html. Acesso em: 21 nov. 2016

Simples Nacional, um sistema cada vez menos simples

Muitas reclamações surgiram com a notícia da obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital – ECD para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Várias empresas optam pelo Simples Nacional (LC 123/2006), para ficar longe das obrigações acessórias, principalmente aquelas da plataforma SPED.
Mas o que temos visto é que as obrigações do sistema SPED estão a cada dia se aproximando das empresas optantes pelo Simples Nacional.
O que muitos profissionais da contabilidade e fiscal já notaram é que “o Simples Nacional está cada vez menos simples”.
As alterações na legislação “denunciam” que o governo está aos poucos deixando “o Simples cada vez menos atrativo”.
Avanço nas obrigações e carga tributária
Em 2016 o governo instituiu a exigência da DCTF (IN nº 1.646/2016) para empresas optantes pelo Simples Nacional (Desoneração da Folha de Pagamento Lei nº 12.546/2011 – Anexo V da LC 123/2006);
Recentemente o governo aumentou a alíquota do Imposto de Renda sobre o ganho de capital (de 15% para até 22,5%) somente para as empresas optantes pelo Simples Nacional.  O aumento da alíquota ocorreu com a publicação da Lei nº 13.259/2016, que alterou ao artigo 21 da Lei nº 8.981/1995;
As empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a pagar ICMS a título de diferencial de alíquotas, sobre todas as aquisições interestaduais (quando a mercadoria de revenda não estiver sujeita à substituição tributária) ;
Agora o governo ampliou a exigência da Escrituração Contábil Digital – ECD para as empresas optantes pelo Simples Nacional, nas situações em que receber aporte do Investidor Anjo (Resolução CGSN 131/2016). Neste caso, o “Investido Anjo” já vem acompanhado de uma conta, a exigência de entrega da Escrituração Contábil Digital, até então dispensada; e
A Lei Complementar nº 155/2016 ampliou o limite de faturamento anual do Simples Nacional, de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, mas o aumento do limite válido apenas para 2018 não contempla o ISS e o ICMS. Além disso, as novas alíquotas ameaçam elevar a carga tributária.
2017 – Opção ou Exclusão do Simples Nacional (Art. 16 e 30 da LC 123/2006):
Termina no final deste mês o prazo para adesão ou exclusão do Simples Nacional.
Quem tiver interesse em optar pelo Simples Nacional (desde que atenda todos os requisitos legais) se não fizer até dia 31 deste mês, a adesão ao regime após esta data somente será válida para 2018.
Dia 31 deste mês (31/01) vence também o prazo para exclusão voluntária do regime.
Para evitar surpresas, a adesão ou exclusão deve ser feita depois de analisar a carga tributária e também as obrigações acessórias.

Josefina do Nascimento Pinto é Bacharel em Direito, Pós-graduada em Direito Tributário, Especialista em Finanças Empresariais com ênfase em Inteligência Tributária e Técnica Contábil. Consultora e Palestrante de diversos temas, ministra também cursos na área fiscal, é autora de diversas matérias tributárias. Diretora da empresa SIGA o FISCO Solução Empresarial. Autora e redatora do Blog Siga o Fisco e Nota Fiscal Paulistana.