Com aprovação da Câmara, terceirização praticamente aposenta a Carteira de Trabalho, instituída pela CLT

O Plenário da Câmara discutia, na tarde desta quarta-feira, o projeto que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário. Os deputados analisavam o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. A matéria foi o único item da pauta desta sessão. A proposta estava na pauta de votações desta terça-feira, mas não foi apreciada. Desde a noite passada, no entanto, o governo já comemorava a aprovação da matéria. A nova legislação, praticamente, anula a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, em meados do século XX.

Ministério do Trabalho lança cartilha sobre modernização da legislação trabalhista

O projeto de lei da modernização da legislação trabalhista proposto pelo Ministério do Trabalho e em tramitação na Câmara dos Deputados foi editado em forma de cartilha, que explica cada ponto do texto. Além de estar disponível na versão digital, a cartilha também foi impressa, para distribuição entre os parlamentares e formadores de opinião.

Anistia de multas deve sair do projeto para votação da terceirização

Para evitar uma polêmica no plenário que poderia comprometer a votação, a anistia de multas e penalidades cometidas por empresas terceirizadas sairá do projeto de lei que regulamenta a terceirização. A proposta, paralisada há 15 anos na Câmara dos Deputados, voltou a ser discutida no plenário e deve ser votada hoje contra a vontade da oposição e de centrais sindicais.

Sem descontos, novo Refis terá baixa adesão

Especialistas alertam que, mesmo que consigam aderir, as empresas talvez não tenham fôlego para permanecer no programa, que não prevê descontos de multas e juros, e apenas parcela as dívidas com impostos. Não à toa, a MP já recebeu quase 400 emendas, a maioria com os objetivos de consolidar os débitos sem acréscimos e de aumentar o prazo para pagamento.

Confira as principais dicas para ter destaque em um mercado saturado

O crescimento no número de empreendedores do Brasil faz com que cresça também a concorrência em mercados já saturados. Em algumas ocasiões, os empresários percebem esta dificuldade só depois de começar a trabalhar em seu negócio próprio e não conseguirem obter destaque na área.

Ao perceber que possuem vários concorrentes próximos, estes empreendedores podem não saber lidar e se questionar sobre como fazer a empresa dar certo. Pensando nisso, a empreendedora Sabrina Nunes separou algumas dicas para ajudar quem deseja ter destaque dentro de um mercado que já está saturado. Confira:

1) Não abrace todo o mercado

Alguns empreendedores acreditam que mercado e nicho sejam a mesma coisa, mas não é exatamente assim que acontece. É possível que você faça parte do mesmo mercado de alguém, mas não necessariamente do mesmo nicho.

Quando você define ao máximo para quem você está vendendo, encontra novas formas de passar seus produtos ou serviços e, consequentemente, terá um número menor de concorrentes. Por exemplo, você vende doces (mercado), mas apenas chocolates artesanais, bolos e tortas ou docinhos de festa (nicho). O seu mercado continua sendo o mesmo, mas o nicho que você escolhe pode mudar.

2) Invista na comunicação

É essencial que uma empresa tenha um bom trabalho de comunicação, seja ela um e-commerce ou loja física. Ele deve também ter um bom alcance para conquistar novos clientes ou manter os mais antigos. O empresário deve se planejar sabendo os gostos desse consumidor. Para isso, devem ser utilizados os meios que ele tem disponíveis, como as redes sociais, e-mail marketing ou outras ações.

3) Ofereça qualidade superior sempre

Pelo fato de ter vários concorrentes próximos, é importante investir nos diferenciais do seu produto. Seja em qualidade ou na apresentação, aposte em se destacar da melhor forma pro seu cliente. Dê razões para o consumidor comprar de você.

Uma outra dica que pode ajudar o empreendedor a ter destaque em um mercado saturado é ficar de olho nas tendências. Isso faz com que ele se inspire a pensar em novos produtos ou apostar mais nos que já vende, além de conhecer outras maneiras de impactar o cliente.

Projeto amplia prazo para trabalhador recorrer a Justiça

O trabalhador poderá ter ampliado o prazo em que poderá recorrer a Justiça Trabalhista em caso de desavenças com o empregador. Projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (22) pela deputada federal Christiane Yared (PR-PR) dilata para cinco anos o período em que o empregado poderá buscar na Justiça a reparação de algum benefício não honrado pelo patrão. Atualmente, o prazo garantido por lei é de até dois anos após a extinção do contrato.
“Com a liberação do saque das contas inativas do FGTS, temos recebido inúmeras denúncias de trabalhadores que tentaram retirar o dinheiro e descobriram, naquele momento, que os empregadores não haviam depositado a quantia estabelecida por lei. Quando tentam buscar a Justiça, o prazo não permitia”, explicou a parlamentar paranaense.
Segundo ela, com o projeto estende para cinco anos exclusivamente em dois casos: verbas previdenciárias e verbas para depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Quando o trabalhador precisa de algum direito, por exemplo, seja auxílio doença ou auxílio acidente, muitas vezes chegam na Previdência e percebem que parcelas referentes ao INSS não foram depositadas, o que inviabiliza a liberação imediata do benefício. É um problema muito sério”.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Pela lei, os empregadores depositam no início de cada mês valores correspondentes a 8% do salário do funcionário. O FGTS é constituído do total desses depósitos mensais. Os valores pertencem aos empregados que podem dispor do total depositado em seus nomes, a depender do caso.
Segundo a parlamentar, além do projeto de lei, foi apresentada ainda por ela uma emenda ao Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (6787/2016) para acelerar a discussão da medida. “Decidimos fazer a apresentação simultânea das duas proposições porque é um caso urgente e que atinge diretamente os direitos do trabalhador brasileiro”, sustentou a parlamentar.
Por Objetiva Assessoria de Comunicação

PIS / Cofins – Decisão que exclui o ICMS da base de cálculo e o poder da caneta do fisco

Com decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições, as alíquotas do PIS e da Cofins devem subir 
Alguém conhece o poder da caneta do fisco?
Há limite para tributar o PIS e a Cofins?
A última vez que o STF retirou o ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e COFINS-Importação, as alíquotas destas contribuições aumentaram consideravelmente. Na ocasião, para evitar perdas na arrecadação, o governo federal alterou a Lei nº 10.865/2004. Com isto, as alíquotas do PIS e da COFINS sobre importação de mercadorias ficaram mais altas do que as aplicadas sobre as receitas auferidas no mercado interno (MP nº 668/2015 Convertida na Lei nº 13.137/2015).
Para ilustrar o aumento das alíquotas do PIS e Cofins Importação em 2015, confira imagem:
Com a queda da arrecadação e a falta de dinheiro, “o governo federal deve reagir rápido e aumentar as alíquotas das contribuições por meio de Medida Provisória”, assim como já ocorreu.
Levantamento de pagamentos indevidos
Sistema cumulativo
A empresa que pretende levantar o que foi pago indevidamente nos últimos anos, não terá muita dificuldade para identificar os valores de PIS e Cofins, desde que a  apuração das contribuições tenha sido realizada com base no sistema cumulativo. Visto que no regime cumulativo não será necessário levantar os créditos.
Sistema não cumulativo
Da mesma forma que o ICMS sobre a operação de venda não pode compor o valor da base de cálculo do PIS e da COFINS, esta regra deve ser aplicada no cálculo dos créditos sobre as compras (cálculo sem o ICMS). Portanto, no sistema não cumulativo o levantamento de valor pago indevidamente é mais complexo, pois será necessário identificar os créditos das contribuições tomados no período.
Assim, antes de pedir ao fisco valor que supostamente entende ter direito (valor pago indevidamente de PIS e da COFINS), procure um profissional qualificado para fazer as contas.
Por: Josefina do Nascimento / Siga o Fisco

Países não fazem distinção entre atividades-meio e atividades-fim para regular terceirização

A contratação de serviços ou do fornecimento de bens especializados de uma empresa por outra é prática corriqueira no mundo todo. No Brasil, se convencionou chamar este tipo de contrato de terceirização. Como nenhuma empresa consegue fazer tudo sozinha, a terceirização se tornou um elo estratégico do processo de produção de empresas, permitindo que agreguem especialização, tecnologia e eficiência à cadeia produtiva. Apesar de corriqueira, no entanto, a prática no Brasil tem esbarrado, além da insegurança jurídica pela falta de regulamentação, no conceito incerto de atividade-meio e de atividade-fim para se definir quais atividades uma empresa pode ou não terceirizar.
Tal dicotomia, principal fonte de riscos jurídicos da terceirização no Brasil, é conceito aplicado apenas aqui, como mostra levantamento inédito realizado pela Deloitte, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Conduzido em 2016, o trabalho Terceirização comparada: Brasil e outros países analisou o tratamento legal dado ao tema em 17 países selecionados e constatou que em nenhum há restrição sobre que etapas do processo produtivo podem ser delegados a outras empresas.
O trabalho analisou como as leis do trabalho, previdenciária e os códigos civis são aplicados na terceirização. Em comum, o levantamento constata que os países tratam esta modalidade de contrato como transferência de parte do processo produtivo, e não aplicam restrições. “A escolha do que terceirizar deve fazer parte da estratégia de negócios das empresas. A terceirização já é vista assim em diversos países que, conhecendo a simples natureza de instrumento de gestão das atividades produtivas, passam longe da discussão entre atividades-meio e atividades-fim”, conclui o trabalho.
“A dicotomia entre fim e meio, sem uma definição certeira do que é uma coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a distância entre o Brasil e outros países. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da própria empresa”, afirma Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI.
Para Fernando Azar, sócio da área de Consultoria Tributária da Deloitte, é necessário desenvolver uma ampla visão dos aspectos trabalhistas e previdenciários para garantir uma relação sadia entre contratada e contratante. “Vivemos em um mundo globalizado. As empresas competem com centros de terceirização em todo o mundo. Quanto mais burocratizarmos as regras no País, mais perderemos mercado”.
 
COMPARATIVO – Com o objetivo de analisar qual o grau de descompasso na norma brasileira com as regras aplicadas no restante do mundo, o levantamento executado pela Deloitte investigou os marcos legais de 17 países de quatro continentes (veja abaixo). Os países analisados partilham dos seguintes critérios para o tratamento da terceirização:
– A terceirização é aceita de forma geral, sem proibições em relação à atividade-meio ou fim;
– Na maioria dos países, não existe legislação específica sobre o tema;
–  Aplica-se a legislação civil como reconhecimento expresso do contrato de prestação de serviços.
– Em quase todos, há diferença entre terceirização e intermediação de mão de obra.
Europa
Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Holanda, Hungria, Lituânia, Noruega, República Tcheca e Suécia
Américas
Peru, Costa Rica e Colômbia.
Ásia
Japão e China
Oceania
Austrália
Glossário
Terceirização: um contrato de prestação de serviços, de fornecimento de bens ou bens conjugados a serviços determinados e específicos, dentro de um processo produtivo e de acordo com a estratégia de negócios da empresa, pela qual uma empresa contrata de outra a realização de determinadas tarefas com autonomia.
Intermediação de mão de obra: um contrato de cessão de mão de obra, pelo qual a empresa fornecedora é a responsável pela contratação e remuneração do empregado e transfere sua subordinação à empresa contratante por tempo determinado. No Brasil, está regulamentado pela Lei 6.019/74.
Por Guilherme Queiroz / Agência CNI de Notícias

No sistema não cumulativo não é permitido tomar crédito de PIS e Cofins sobre itens que não se enquadrem como insumos

https://siscontabil.com.br/Noticias/Ver/33699/pis-/-cofins–receita-federal-veda-credito-de-diversos-itens