Carnaval: saiba como proceder com relação à hora extra e à compensação de horas

De conformidade com a Lei Federal 9.093/95, são feriados civis:

a) os declarados em lei federal;

b) a data magna do Estado fixada em lei estadual; e

c) os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.

Embora o Carnaval, no ano de 2017, seja comemorado no mês de fevereiro, nos dias 25 (sábado), 26 (domingo), 27 (segunda-feira) e 28 (terça-feira), não há na legislação Federal qualquer dispositivo estabelecendo que os dias correspondentes à festividade sejam feriados.

Da mesma forma, a quarta-feira de cinzas, que recairá no dia 1-3, também não é considerada feriado, sendo apenas ponto facultativo, até as 14 horas, para as repartições públicas federais.

Entretanto, no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de Carnaval foi fixada como feriado Estadual, por meio da Lei 5.243-RJ/2008.

Sendo assim, cabe ao empregador observar as legislações do seu Estado ou Município a fim de verificar se alguma delas fixa o Carnaval como feriado.

Confira, a seguir, como o empregador pode proceder quanto à jornada de trabalho e à compensação de horas, no período do Carnaval, quando esta data festiva for ou não considerada como feriado estadual ou municipal na localidade da prestação de serviço:

 

Não sendo feriado no local da
prestação de serviço

Sendo feriado no local da
prestação de serviço

– o empregado trabalha normalmente; – o empregado não trabalha;
– o empregador dispensa o empregado por mera liberalidade, sem prejuízo da remuneração correspondente aos dias não trabalhados, bem como não havendo a necessidade de compensação; – o empregado que trabalhar no feriado terá direito à remuneração paga em dobro;
– o empregador, mediante acordo por escrito, dispensa o empregado do trabalho nestes dias, determinando a compensação dessas horas (até o limite de 2 horas diárias) em outros dias da semana; – o empregado que trabalhar no feriado, o empregador se exime do pagamento em dobro, concedendo outro dia de folga na semana.
– o empregado não trabalha e as horas relativas aos dias não trabalhados integram o banco de horas instituído por negociação coletiva;
– o empregado falta sem justificar e o empregador tem o direito de descontar os dias de ausência.


Fundamentação legal: Lei 605, de 5-1-49 – artigo 9º; Lei 5.243-RJ, de 14-5-2008; Lei 9.093, de 12-9-95; Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigo 59; Portaria 369 MPDG, de 29-11-2016; Resolução 121 TST, de 28-10-2003 – Súmula 146.

Fonte: COAD

Já está em vigor lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel

Desde segunda-feira (20/2), o comprador de um imóvel poderá saber se o bem ou seu proprietário estão envolvidos em alguma ação na Justiça que possa complicar a situação do negócio. Entrou em vigor a Lei 13.097/2015, que determina que todas as ocorrências relacionadas a imóvel ou de seus titulares devam ser lançadas na matrícula.

Segundo a lei, devem estar presentes na matrícula do imóvel informações como ações reais ou pessoais reipersecutórias, constrições judiciais, ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença. A nova lei deixa sob a responsabilidade do credor a adoção de medidas protetivas de seus interesses.

Menos burocracia

Até agora, a compra de um imóvel envolvia consultas a cartórios e consultas judiciais para saber se a casa estava envolvida em alguma disputa judicial. Com a informação na matrícula do bem, o tempo para transmissão de propriedade deve cair em até 20%, de 25 dias para 20 em média, em estimativa do Banco Mundial.

Atualmente, dependendo as características do vendedor (por exemplo, se ele trabalha em uma cidade, mora em outra e o imóvel está situado em uma terceira cidade), são necessárias pesquisas em ao menos três comarcas diversas para saber se há ações na Justiça que possam afetar o imóvel.

Com a nova lei em vigor, somente poderão afetar o comprador os fatos que já estiverem lançados na matrícula no momento da compra — já que haverá ciência por meio da certidão da matrícula do imóvel. O que não constar da matrícula não poderá recair sobre o comprador, que será considerado terceiro de boa fé.

“Esse incremento no modelo brasileiro provocará impacto positivo no mercado imobiliário, na medida em que reduzirá o custo transacional, seja aquele relacionado ao valor para obtenção de informações, seja no tempo e energia gastos atualmente para isso”, comenta Patrícia Ferraz, diretora da Anoreg-BR.

Fonte: Conjur

Conselhos Regionais de Contabilidade – Eleições Diretas

Foi publicada no Diário Oficial da União de 23/02/2017 a Resolução CFC nº 1.520/17, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

A referida Resolução estabelece que as eleições para a renovação do Plenário dos Conselhos Regionais de Contabilidade e para o preenchimento de vagas em mandato complementar por vacância no terço remanescente serão realizadas no mês de novembro, em data a ser fixada por ato do Plenário do CFC, com, no mínimo, 180 dias de antecedência.

O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido por contador e técnico em contabilidade na jurisdição do CRC de seu registro. É admitido o voto somente pela internet.

É facultativo o voto ao contador e ao técnico em contabilidade com idade igual ou superior a 70 anos nas datas da eleição.

Ao contador e ao técnico em contabilidade que deixarem de votar sem causa justificada, o CRC aplicará pena de multa nos termos de Resolução específica editada pelo CFC.

Fonte: Editorial Cenofisco

Mudanças na área tributária em 2017 podem impactar nas cooperativas

As reformas tributária e previdenciária devem ter impacto na rotina das áreas tributárias das cooperativas em 2017. Os assuntos estão sendo discutidos desde o ano passado e devem ter desfechos neste ano. Além disso, alguns projetos em prol do sistema cooperativo tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, estão o Projeto de Lei que exclui o Pis/ Cofins para cooperativas do ramo trabalho e a Lei Complementar que muda as regras para concessão de incentivos tributários ligados ao ICMS para Estados e Distrito Federal e que permite prorrogação dos benefícios fiscais já concedidos por até 15 anos.

Confira, a seguir, mais sobre cada um desses assuntos com informações compiladas pelo Departamento de Assessoria Contábil e Tributária da Ocesc.

Reforma tributária/ medidas desburocratização tributária

Assunto objeto de especulação há alguns anos, a tão esperada “reforma tributária” ainda não passou dos comentários. Em 2016, algumas entidades, inclusive a OCB, foram chamadas a opinar sobre uma grande mudança em relação às contribuições para o Pis/Cofins. Era uma das primeiras medidas relacionadas ao tema e que acabou não passando desse debate.

Com a mudança de governo, no final de 2016, a conversa passou a ser em torno de um pacote de “medidas de desburocratização tributária”. O ministro Henrique Meirelles voltou a anunciar nos últimos dias que o governo prepara medidas para simplificar a vida do contribuinte. Trata-se da unificação de cerca de 10 tributos com intenção de diminuir de 2.600 horas anuais para menos de 600 horas o tempo gasto pelas empresas para o pagamento de tributos. O plano, porém, ainda não saiu do papel, e, segundo o Ministro, está previsto para meados do ano de 2017.

Reforma previdenciária

Está em tramitação desde 12/2016 proposta de emenda a constituição (PEC 287/2016), que altera alguns artigos da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e outras providências. A tão esperada reforma previdenciária.

Dos pontos mais polêmicos da referida PEC, e que afetaria direta ou indiretamente o cooperativismo, destacam-se:

  • vedação à isenção fiscal da contribuição previdenciária sobre receitas de exportação, ou seja, a empresa exportadora passará a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (nos casos em que recolhe sobre o faturamento e não sobre a folha) decorrente da exportação;
  • alteração sobre o sistema de financiamento da aposentadoria do trabalhador rural. Na prática, deixa de ser custeada mediante contribuição sobre a produção comercializada, rateada entre os membros do grupo familiar, e passa a ser individual e calculada sobre o salário mínimo, em percentual a ser fixado em lei, mas com “alíquota favorecida”;
  • supressão à garantia de aposentadoria especial em atividades que prejudiquem a “integridade física”, como tínhamos o caso do produtor rural, do motorista, do professor, etc;
  • acaba com a diferença entre aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Fixa idade mínima de 65 anos para ambos os sexos, com carência de 25 anos;
  • limita o computo do tempo de trabalho rural, com efeito de não permitir sua utilização na contagem de tempo para aposentadoria urbana;

Em 09.02.2017 foi instalada a Comissão Especial da Reforma Previdenciária, tendo como relator Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), o qual disse que pretende apresentar o seu relatório em meados de março/2017.

Exclusão Pis/Cofins Cooperativas de Trabalho

Está em tramitação o Projeto de Lei nº 3.247/2015, que permite às cooperativas do Ramo Trabalho excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores repassados aos seus cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa. A matéria, relatada pelo deputado Mauro Pereira (RS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), contou com o apoio e atuação do Sistema OCB para sua aprovação. A proposição está em apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) que analisará o mérito da matéria, além da adequação financeira e orçamentária do projeto.

Guerra Fiscal do ICMS entre Estados e Distrito Federal

Sobre este tema, está em tramitação o projeto de Lei Complementar 54/15, do Senado. Pela legislação vigente, a concessão de incentivos tributários ligados ao ICMS depende de aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal –, o que nem sempre ocorre. Pelo texto do PLP 54/15, a validação dos benefícios concedidos sem o aval do Confaz dependerá não mais da unanimidade, mas do voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas (18) e de um terço de cada uma das cinco regiões do País – 3 votos no caso do Nordeste, que é formada por 9 Estados.
O projeto também autoriza Estados e Distrito Federal a prorrogarem os benefícios fiscais já concedidos por até 15 anos após a publicação da nova lei, conforme o tipo de atividade econômica.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o projeto é prioridade e anunciou que poderá colocá-lo na pauta do Plenário em breve. Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto deverá receber parecer das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Revista Mundo Coop

Prazo para entrega da DIRF 2017 se encerra em 27 de fevereiro

A Receita Federal alerta que entre as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF)encontram-se situações em que não houve retenção do Imposto de Renda no ano-calendário 2016. As regras foram definidas na Instrução Normativa RFB nº 1.671 de 22/11/2016.

Essas situações de obrigatoriedade para quem não efetuou retenção do imposto se destinam a ampliar o controle tributário sobre determinadas operações e ampliar mecanismos de combate à evasão tributária. Os obrigados a apresentar a DIRF 2017, ainda que não tenham efetuado retenção no ano-calendário 2016 são:

a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e
b) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:

1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
3. juros e comissões em geral;
4. juros sobre o capital próprio;
5. aluguel e arrendamento;
6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
8. fretes internacionais;
9. previdência complementar;
10. remuneração de direitos;
11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
12. lucros e dividendos distribuídos;
13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;
14. rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento);
15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

Fonte: Receita Federal

Sefaz SE enquadra duas empresas em Regime Especial de Fiscalização

Na manhã desta quarta-feira, 22, auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) notificaram duas empresas do comércio varejista por irregularidades constatadas no recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços(ICMS) , estabelecendo o Regime Especial de Fiscalização para pagamento sumário de 50% do imposto relativo às vendas efetuadas diariamente.

As empresas União de Lojas Leader S/A e Aionara Bijouteria Ltda EPP são alvo de auditoria da Sefaz. O cruzamento de dados e informações apontou para indícios de sonegação. A superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima, afirmou que a secretaria tem atuado fortemente em empresas cujas práticas tributárias estão em desacordo com a legislação.

“No caso das duas empresas notificadas, a ação está embasada nos relatórios produzidos a partir do acompanhamento da movimentação comercial da empresa, cruzando com as informações sobre o recolhimento do ICMS. O foco é o cumprimento imediato das obrigações tributárias e em paralelo haverá um trabalho de análise e auditoria em documentos para aprofundar a investigação”, informou.

A equipe, composta pelos auditores Vampler Guimarães e Rômulo Alcântara, acompanhados pelo sargento Ananias, da Companhia Fazendária, procederam a notificação junto ao responsável por cada uma das empresas e em seguida fizeram a orientação quanto aos procedimentos que deverão ser adotados enquanto permanecer o Regime Especial de Fiscalização. “O não recolhimento do ICMS,sobretudo no momento de crise econômica, desequilibra a concorrência no mercado, prejudicando os contribuintes adimplentes. Cabe aos órgãos de controle proteger os contribuintes que geram empregos e renda e seguem a legislação tributária”, disse o auditor fiscal José Djalma Freire, que coordenou a ação.

A operação foi uma ação conjunta do Grupo de Fiscalização de Lojas de Departamentos, com o apoio do Comando Especial de Fiscalização e Companhia Fazendária.

Fonte: SEFAZ-SE

DIFAL EC 87/2015 – Estados cobram indevidamente dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional

A exigência do Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, por decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI n° 5464 do STF) está desde 18 de fevereiro de 2016 suspensa para os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.
No entanto, há relatos de que vários Estados desconsiderando a suspensão da Cláusula nova do Convênio ICMS 93/2015 pelo STF, estão exigindo o Difal da EC 87/2015 dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Por se tratar de descumprimento de uma decisão do STF, cabe ao contribuinte questionar junto ao poder judiciário este ato, que pode ser considerado “como abuso de autoridade”.
Você é contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional e realiza operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte consumidora final? Antes de enviar a mercadoria sem o cálculo e recolhimento do ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas, de que trata a Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015, certifique-se de que o Estado de destino não está cobrando o imposto.
Exemplo de cobrança indevida do DIFAL EC 87/2015
De acordo com relatos, embora já tenha se pronunciado sobre a suspensão da cobrança para as empresas optantes pelo Simples, na prática o Estado do Pernambuco continua cobrando o DIFAL destes contribuintes.
DIFAL – origem
Em 2015, através da Emenda Constitucional nº 87/2015 o governo federal criou a figura do DIFAL. Imposto devido sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte consumidora final.
Regras de aplicação
As regras de aplicação em âmbito nacional constam do Convênio ICMS 93/2015.
O novo Diferencial de Alíquotas – DIFAL da EC 87/2015, em vigor desde 1º de janeiro de 2016, é devido nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS consumidor final. O valor do imposto cabe a unidade federada de destino da mercadoria ou serviço.
Para os Estados e o Distrito Federal se adaptarem à nova regra, foi criado um período de transição, com início em 2016 e término em 2018. Neste período, o valor do DIFAL da EC 87/2015 será partilhado entre a unidade federada de origem e destino (EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015), conforme demonstra tabela:
Ano
UF Origem
UF destino
2016
60%
40%
2017
40%
60%
2018
20%
80%
A partir de 2019
100%
Contribuinte optante pelo Simples Nacional x DIFAL EC 87/2015
Em razão da suspensão pelo Supremo Tribunal Federal – STF da Cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, o DIFAL instituído pela EC 87/2015 não aplica aos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.
O Confaz publicou o Despacho nº 35/2016 para inserir no Convênio ICMS 93/2015, informação sobre a suspensão da Cláusula nona por ordem do STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 5464.
Sabe aquela velha frase, se persistir os sintomas procure um profissional? Também vale para a exigência indevida do DIFAL da EC 87/2015 dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Se o Estado de destino da mercadoria cobrar indevidamente o imposto, procure profissionais e entidades para comunicar esta infração as autoridades competentes.

Josefina do Nascimento Pinto é Bacharel em Direito, Pós-graduada em Direito Tributário, Especialista em Finanças Empresariais com ênfase em Inteligência Tributária e Técnica Contábil. Consultora e Palestrante de diversos temas, ministra também cursos na área fiscal; autora de diversas matérias tributárias. Diretora da empresa SIGA o FISCO Solução Empresarial. Autora e redatora do Blog Siga o Fisco e Nota Fiscal Paulistana.

Mark-up das empresas do Simples Nacional, como realizar?

Markup ou Mark Up é um índice aplicado sobre o custo de um produto ou serviço  para a formação do preço de venda, baseado na ideia de cost plus pricing ou preço margem; que consiste basicamente em somar-se ao custo unitário do produto ou serviço uma margem de lucro para obter-se o preço de venda.

O preço deve ser suficiente para cobrir todos os custos, despesas e impostos e no final gerar um lucro na venda para manter a empresa ativa, desta forma podemos simplificar a estrutura do mark-up onde o preço e igual a somatória de todos os elementos inclusive o lucro desejado.

(+) Custos

(+) Despesas

(+) Impostos

(+) Lucro

(=) Preço de venda

Exemplo 01: Suponhamos que você paga hoje R$ 1,00 (Custo) no quilo da chapa de aço, o ICMS é de 18%, PIS e COFINS 4,65%, comissão do vendedor 2,5%, despesas administrativas 6% e seu lucro desejado ante o imposto de 20%.

Estrutura:

Preço de venda (PV)    = 100,00%

ICMS na venda                = 18,00%

PIS e COFINS    = 4,65%

Comissões         = 2,50%

Depesas Adm  = 6,00%

Lucro antes dos impostos = 20,00%

Total (CTV)- Custo Total Venda               = 51,15%

MKD = (PV – CTV) / 100

MKD = (100 – 51,15) / 100

MKD = 48,85 / 100

MKD = 0,4885

Se utilizamos o índice do Markup Divisor seria o custo de R$ 1,00 / 0,4885=  R$ 2,05 o preço do quilo para garantir o pagamento de todos os custos, impostos e gerar um lucro de 20%.

Com é analisado acima, o preço de venda deve ser com os impostos indiretos no preço da mercadoria, no exemplo de uma empresa de regime normal, temos ICMS, PIS/COFINS, porém, no Simples Nacional, que é sobre faturamento, qual o entendimento que deve ser feito?

Como já foi apresentado acima, os impostos no Simples Nacional é por faixa de faturamento, vamos utilizar como exemplo a tributação do Anexo I da Lei Complementar 123/2006 (Comércio).

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

ALÍQUOTA

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/PASEP

CPP

ICMS

Até 180.000,00

4,00%

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

2,75%

1,25%

De 180.000,01 a 360.000,00

5,47%

0,00%

0,00%

0,86%

0,00%

2,75%

1,86%

De 360.000,01 a 540.000,00

6,84%

0,27%

0,31%

0,95%

0,23%

2,75%

2,33%

De 540.000,01 a 720.000,00

7,54%

0,35%

0,35%

1,04%

0,25%

2,99%

2,56%

 

Logo, quanto mais eu tenho faturamento, maior meu impactos sobre meus lucros, pois faturando até R$ 360.000,00 e pago 5,47% (desconsiderando que em alguns Estados como Paraná, existe isenção de ICMS até R$ 360.000,00) de imposto sobre o faturamento. Se no próximo faturamento eu subir para próxima faixa, vou pagar 6,84%, se o valor da mercadoria não for reajustando de acordo com o aumento do faturamento, esse aumento irão consumir os lucros da empresa, sendo assim, deve-se sempre se atentar para que isso não ocorra.

Preço de venda (PV)     = 100,00%

Impostos do Simples De 180.000,01 a 360.000,00 = 5,47%

Comissões         = 2,50%

Depesas Adm  = 6,00%

Lucro antes dos impostos = 20,00%

Total (CTV)- Custo Total Venda               = 33,97%

MKD = (PV – CTV) / 100

MKD = (100 – 33,97) / 100

MKD = 66,03 / 100

MKD = 0,6603

Nesse índice do Markup Divisor seria o custo de R$ 1,00 / 0,6603 = R$ 1,51 o preço do quilo para garantir o pagamento de todos os custos, impostos e gerar um lucro de 20%.

Na próxima faixa de faturamento, temos o seguinte exemplo:

Preço de venda (PV)     = 100,00%

De 360.000,01 a 540.000,00 = 6,84%

Comissões         = 2,50%

Depesas Adm  = 6,00%

Lucro antes dos impostos = 20,00%

Total (CTV)- Custo Total Venda               = 35,34%

MKD = (PV – CTV) / 100

MKD = (100 – 35,34) / 100

MKD = 64,66 / 100

MKD = 0,6466

Nesse índice do Markup Divisor seria o custo de R$ 1,00 / 0,6466 = R$ 1,54 o preço do quilo para garantir o pagamento de todos os custos, impostos e gerar um lucro de 20%.

Caso não for reajustado o preço de venda, a perda é de R$ 0,03 por quilo vendido, logo, isso se acumulando por um bom tempo, e com um fluxo grande de saídas, poderá influenciar nos lucros da empresa.

Raphael Barbosa – Tributarista

Imposto de Renda: Demonstrativo de rendimentos já está disponível para consulta

Da Redação ( Brasília) – Os aposentados e pensionistas da Previdência Social que são obrigados a apresentar a declaração do Imposto de Renda à Receita Federal, ano base 2016, já podem acessar o demonstrativo de rendimentos na página da Previdência. As declarações serão recebidas pela Receita até o dia 28 de abril. Após essa data, os contribuintes terão de pagar multa pelo atraso na entrega.

Para consultar o extrato, o segurado deve acessar o portal da Previdência e consultar o Demonstrativo de rendimentos no menu de serviços do INSS, informar o ano base -no caso, 2016-, o número do benefício, a data de nascimento, o nome do beneficiário e o CPF. Não é necessário o uso de senha. O documento também poderá ser retirado nas Agências de Previdência Social (APS). Para mais conforto ao cidadão, o INSS recomenda que a impressão seja feita na internet ou nos terminais de autoatendimento dos bancos.

Está obrigado a apresentar declaração à Receita Federal quem recebeu, em 2016, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente na fonte – cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Fonte: MPS

Confira as regras da Declaração do IRPF 2017

Na manhã de hoje (22/2), a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para este ano. Entre as inovações está a atualização automática do programa gerador de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – PGD IRPF. Agora é possível atualizar a versão do aplicativo, sem a necessidade de baixar o programa. A atualização poderá ser feita automaticamente ao abrir o PGD IRPF 2017 ou pelo declarante, por meio do menu – ferramentas – verificar atualizações.

Além disso, em relação à inclusão de CPF para dependentes na DIRPF, a obrigatoriedade passa a ser a partir dos 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2016, conforme Instrução Normativa RFB nº 1688, de 31/1/2017.

A entrega da declaração também poderá ser feita sem a necessidade de instalação do Receitanet. O programa Receitanet foi incorporado ao – PGD IRPF, não sendo mais necessário sua instalação em separado. Esse ano o sistema também irá recuperar os nomes ao digitar o número do CPF ou CNPJ.

Segundo o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, a expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a Declaração do IRPF 2018.

O prazo de entrega vai de 2 de março a 28 de abril de 2017 e o programa para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2017, referente ao ano-calendário de 2016, estará disponível para download amanhã no site da Receita Federal.

Vale lembrar que a partir do dia 23 de fevereiro o rascunho da declaração ficará disponível apenas para importação de dados, retornando às demais funções no dia 2 de maio, já como rascunho da declaração de 2017.

Participaram também da coletiva o chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural, auditor-fiscal Newton Raimundo Barbosa e a auditora-fiscal Andréa Legal. Eles informaram à imprensa as regras gerais do IRPF 2017, que estão na Instrução Normativa RFB 1.960, publicada no DOU de hoje, 22/2/2017.

Fonte: RFB