Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (16/12) o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 20/2016, que aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
A referida norma institui, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital: Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples – REDARF; como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 736, de 02/05/2007.